Legislação Pertinente

Legislação de Qualificação de Organizações Sociais

• Lei Federal 9637/1998
• Lei Federal 13019/2014 (MROSC)
• Lei Estadual 140/2011
• Lei Municipal 9226/1997
• Lei Municipal 15065/2017
• Decreto Municipal 1192/2017

---

Decreto de Qualificação Municipal

• Decreto Municipal 1107/2003

---

Portaria de Autorização de Uso de Espaços Públicos

• Portaria 63.2023
• Portaria 64.2024

---

Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR

• Resolução 28.2011
• Resolução 46.2014

---

Supremo Tribunal Federal

• ADI 1923.2015

---